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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção VI - Pessoas Jurídicas Excluídas do Gozo dos Incentivos

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 614

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 614. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de que trata este Capítulo:

I - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido (art. 516 ) ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11 );

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado (art. 529 ) ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11 );

III - as empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação - ZPE ( art. 400 ) ( Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, art. 18 );

IV - as microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, optantes pelo SIMPLES ( art. 185 ) ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º,

§ 5º );

V - as empresas referidas no § 2º do art. 541 , relativamente à parcela do lucro inflacionário tributada à alíquota de seis por cento;

VI - as pessoas jurídicas com registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN (Medida Provisória nº 1.770-46, de 11 de março de 1999, arts. 6º, inciso II, e 7º).

Parágrafo único. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais ( Lei nº 9.069, de 1995, art. 60 ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art614