2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2024.
Art. 181. As isenções de que trata esta Seção independem de prévio reconhecimento.
Parágrafo único. No caso do art. 176 , a isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal e alcançará os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade de tratamento, não podendo originar, em qualquer caso, direito à restituição de receita ( Decreto-Lei nº 1.228, de 1972, art. 2º e parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2295227STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/08/2024 AREsp 2622738STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/06/2024 AREsp 2295227STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/12/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art181