6 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2018.
Art. 402. As importâncias destinadas aos armadores e empresas nacionais de navegação, correspondentes ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, na forma do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980 , não integrarão a receita bruta das vendas e serviços ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 68 ).
§ 1º As importâncias referidas neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 68, § 1º ).
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a inclusão, como custo ou despesa operacional, das depreciações relativas ao total do investimento realizado, as quais, somadas à depreciação adicional, não poderão exceder ao custo de aquisição do bem ( Lei nº 4.506, de 1964, arts. 57, § 6º , e 68,
§ 1º) .
§ 3º O registro da depreciação adicional, para efeito do controle previsto no parágrafo anterior, será feito no LALUR ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º,
§ 2º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 313/2014 Solução de ConsultaRFB · 07/11/2014 SC Disit/SRRF10 nº 65/2013 Solução de ConsultaRFB · 28/08/2013 SC Disit/SRRF10 nº 107/2012 Solução de ConsultaRFB · 28/05/2012 Ver todos os 6 acórdãosdecisão monocrática do TST cita este artigo
0130551-65.2014.5.13.0010 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 14/08/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art402