96 acórdãos e 5 decisões monocráticas de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto .
Decisões que citam este artigo
96
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
83 RFB · 6 TRF3 · 2 CARF · 2 TRF5 · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF2
1050227-20.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valmir Alaercio dos Santos · 07/07/2026
SC Disit/SRRF08 nº 8030/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Eduardo Newman de Mattera Gomes · 01/10/2025
5003812-77.2022.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 09/09/2025
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5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 2 TRF4 · 1 TRF2
5001956-94.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. William Douglas Resinente dos Santos · 27/02/2025
5040867-35.2023.4.04.7100 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch · 01/09/2023
REsp 1718352STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art1