12 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:
I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV );
II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III );
III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( Lei nº 8.036, de 1990, art. 29 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art392