28 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT21, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2025.
Art. 649. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra ( Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º , e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR e do TST citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art649