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LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção IV - União Estável

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 10

20 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 10. O disposto nos arts. 6º a 8º aplica-se, no que couber, à união estável, reconhecida como entidade familiar ( CF, art. 226, § 3º , e Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1º e 5º ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art10