8 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º , e Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º ).
§ 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46 ).
§ 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2766146STJ, Rel. Francisco Falcão · 05/02/2025 REsp 1971290STJ, Rel. Sérgio Kukina · 27/06/2022 AREsp 635395STJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art11