1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2016.
Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 15 , e § 2º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0000395-28.2004.4.03.6112 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 02/06/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art976