4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2021.
Art. 187. As pessoas jurídicas de que trata este Capítulo poderão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, sujeitando-se ao pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições federais relacionados no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 1996 , entre os quais o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, caput e § 1º, alínea "a" ).
§ 1º O pagamento na forma deste artigo não exclui a incidência dos impostos ou contribuições especificados no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 1996 , devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o imposto na fonte relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim o relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 2º, alínea "d" ).
§ 2º A incidência do imposto na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital será definitiva ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 3º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF08 nº 200/2009 Solução de ConsultaRFB · 08/06/2009 SC Disit/SRRF10 nº 233/2007 Solução de ConsultaRFB · 30/11/2007 SC Disit/SRRF10 nº 232/2007 Solução de ConsultaRFB · 30/11/2007 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art187