11 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício ( Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21 , e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º ).
Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art832