1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2010.
Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73 ):
I - a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada;
II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
13811.002046/2003-11 Recurso Especial do ProcuradorCARF, Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho · 14/12/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art894