6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.
Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte ( Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º ).
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação ( Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o , parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art723