1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 141. Deverá ser tributado em nome do espólio o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos realizada no curso do inventário.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5014674-89.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 22/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art141