4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2017.
Art. 18.
As pessoas físicas portadoras de visto permanente que, no curso do ano-calendário, transferirem residência para o território nacional e, nesse mesmo ano, iniciarem a percepção de rendimentos tributáveis de acordo com a legislação em vigor, estão sujeitas ao imposto, como residentes ou domiciliadas no País em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada, observado o disposto no § 2º do art. 2º ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 61 , e Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12 ).
Parágrafo único. Serão declarados os rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ano-calendário ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 61, parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art18