Art. 345. Os depósitos em conta vinculada efetuados nos termos da Lei nº 8.036, de 1990 , serão considerados como despesa operacional, observado o disposto no inciso III do art. 392 ( Lei nº 8.036, de 1990, art. 29 ).
Parágrafo único. A dedutibilidade prevista neste artigo abrange os depósitos efetuados pela pessoa jurídica, para garantia do tempo de serviço de seus diretores não empregados, na forma da Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art345