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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO I - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 987

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 987. Antes de feita a arrecadação do imposto, quando circunstâncias novas mudarem a competência da autoridade, a que iniciou o procedimento enviará os documentos à nova autoridade competente, para o lançamento e cobrança devidos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 177 ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art987