2 acórdãos do RFB e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 335. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto ( Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de outubro de 1979, art. 3º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I ).
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art335