5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2020.
Art. 404. As companhias de seguros e capitalização, e as entidades de previdência privada poderão computar, como encargo de cada período de apuração, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável ( art. 336 ) ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 67 , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I ).
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0585085-10.2009.5.12.0037 ARRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 21/09/2020 0005027-15.2011.5.12.0035 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 04/09/2017 1000555-56.2015.5.02.0466 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 19/04/2017 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art404