Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Imposto de Renda de 1999
  4. Art. 404

LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICASSeção VI - Companhias de Seguros, Capitalização e Entidades de Previdência Privada

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 404

5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2020.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 404. As companhias de seguros e capitalização, e as entidades de previdência privada poderão computar, como encargo de cada período de apuração, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável ( art. 336 ) ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 67 , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I ).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art404