1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2015.
Art. 804. Os saldos dos depósitos em moeda estrangeira, mantidos em bancos no exterior, devem ser relacionados com a indicação da quantidade da referida moeda, convertidos em Reais com base na taxa de câmbio informada pelo Banco Central do Brasil para compra, em vigor na data de cada depósito ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 4º e Medida Provisória nº1.753-16, de 1999, art. 12).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0015478-03.2007.4.03.6105 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETRF3, Rel. Juiz Convocado Wilson Zauhy · 01/12/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art804