2 decisões monocráticas do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2022.
Art. 283. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º ).
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15992/989/18 ContratoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 30/08/2022 893/989/22 AditamentoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 30/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art283