6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 44.
No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por ausentes no exterior a serviço do País, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, consideram-se tributável vinte e cinco por cento do total recebido ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º e § 3º).
Parágrafo único. Os rendimentos serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º,
§ 1º).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TR3 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art44