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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção I - Disposições Especiais para as Pessoas Físicas

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 852

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 852. O imposto apurado na forma dos arts. 111 , 142 e 758 deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, arts. 6º, inciso II , e 52, §§ 1º e 2º , Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 2º , e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 1º) .

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1823916STJ, Rel. Afrânio Vilela · 08/04/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art852