1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 311. A taxa anual de depreciação de bens adquiridos usados será fixada tendo em vista o maior dos seguintes prazos:
I - metade da vida útil admissível para o bem adquirido novo;
II - restante da vida útil, considerada esta em relação à primeira instalação para utilização do bem.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800987-85.2025.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 27/07/2026decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2130620STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 12/08/2024 REsp 1895955STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 08/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art311