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LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTOCAPÍTULO IV - PRAZO DE RECOLHIMENTO

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 105

1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2022.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 105. O pagamento do imposto nos casos de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista no art. 855 .

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1959591STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/08/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art105