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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSeção II - Pessoas Físicas

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 839

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2021.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 839. As pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 80 , e Lei nº 5.172, de 1966, art. 43 ).

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1873981STJ, Rel. Assusete Magalhães · 02/09/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art839