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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XI - INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 475

2 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 475. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido as contribuições efetivamente realizadas no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 26 ).

§ 1º A dedução permitida terá como base ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, inciso II ):

I - quarenta por cento das doações; e II - trinta por cento dos patrocínios.

§ 2º A dedução não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observado o disposto no art. 543 ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 2º , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º ).

§ 3º O benefício de que trata este artigo não exclui ou reduz outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 3º ).

§ 4º Sem prejuízo da dedução do imposto devido nos limites deste artigo, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir integralmente, como despesa operacional, o valor das mencionadas doações e patrocínios ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º ,e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13,

§ 2º, inciso I) .

§ 5º As transferências a título de doações ou patrocínios de que trata este Capítulo não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 2º ).

§ 6º Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições que não tenham sido depositadas, em conta bancária, específica, em nome do beneficiário, na forma do regulamento de que trata o caput ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 29 , e parágrafo único).

§ 7º As deduções referidas no § 1º poderão ser feitas, opcionalmente, através de contribuições ao Fundo Nacional de Cultura - FNC ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 18 , e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º).

§ 8º A soma das deduções previstas neste artigo e no art. 484 , não poderá reduzir o imposto devido pela pessoa jurídica em mais de quatro por cento, observado o disposto no art. 543 ( Lei nº 8.849, de 1994, art. 6º , Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º , Lei nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996, art. 1º , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 6º, inciso II , e Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 10, inciso I).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art475