19 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º ).
§ 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º ).
§ 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º ).
§ 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art76