6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2193595STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/08/2025 REsp 1949500STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art529