1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STJ e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2024.
Art. 347. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º ).
§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 1º , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 78 ).
§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto na forma prevista no art. 668 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º ).
§ 3º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976 , sem prejuízo do disposto no § 2º ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 7º ).
§ 4º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º,
§ 8º ).
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2544994STJ, Rel. Francisco Falcão · 16/05/2024 REsp 1977667STJ, Rel. Herman Benjamin · 25/03/2022 REsp 1598547STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/08/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art347