7 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 37, inciso I ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art46