2 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2014.
Art. 639. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 , quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte ( Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º, § 4º , e 7º, inciso II ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 206/2014 Solução de ConsultaRFB · 11/07/2014 SC Cosit nº 3/2004 Solução de ConsultaRFB · 08/03/2004decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0700236-43.2017.8.07.0001 213TJDFT, Rel. Romão C. OliveiraPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art639