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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO VIII - TRATADOS E CONVENÇÕES

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 997

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 997. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 98 ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art997