1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 406. A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural pagará o imposto de renda e adicional de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 2º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5005054-40.2025.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art406