39 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2025.
Art. 79. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a quantia de novecentos reais, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade ( art. 39, XXXIV ) ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso VI ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0090600-44.2008.5.04.0004 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 29/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art79