3 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2017.
Art. 29.
O contribuinte ausente de seu domicílio fiscal, durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ausente (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 194).
Parágrafo único. A autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 194, parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF05 nº 5019/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe · 16/11/2017 SC Cosit nº 202/2017 Solução de ConsultaRFB · 07/04/2017 SC Disit/SRRF10 nº 10004/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Lourdes Teresinha Rossoni Luvison · 01/02/2017decisão monocrática do TST cita este artigo
0000574-47.2011.5.02.0037 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 20/03/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art29