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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃOSeção IX - Instituições Financeiras, Bolsas de Valores e Assemelhadas

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 978

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 978. A não observância do disposto no art. 931 sujeitará o infrator à multa equivalente a vinte e nove reais, por usuário omitido ( Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 12,

§ 3º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art978