4 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2022.
Art. 161. O lucro da empresa individual de que trata esta Seção, determinado ao término de cada período de apuração, segundo o disposto nos arts. 410a 414, compreenderá ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 2º ):
I - o resultado da operação que determinar a equiparação;
II - o resultado de incorporações ou loteamentos promovidos pelo titular da empresa individual a partir da data da equiparação, abrangendo o resultado das alienações de todas as unidades imobiliárias ou de todos os lotes de terreno integrantes do empreendimento;
III - as atualizações monetárias do preço das alienações de unidades residenciais ou não residenciais, construídas ou em construção, e de terrenos ou lotes de terrenos, com ou sem construção, integrantes do empreendimento, contratadas a partir da data da equiparação, abrangendo:
a) as incidentes sobre série de prestações e parcelas intermediárias, vinculadas ou não à entrega das chaves, representadas ou não por notas promissórias;
b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas hipotecárias ou outros títulos equivalentes, recebidos em pagamento do preço de alienação;
c) as calculadas a partir do vencimento dos débitos a que se referem as alíneas anteriores, no caso de atraso no respectivo pagamento, até sua efetiva liquidação;
IV - os juros convencionados sobre a parte financiada do preço das alienações contratadas a partir da data da equiparação, bem como as multas e juros de mora recebidos por atrasos de pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0007617-44.2012.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Fernando Escrivani Stefaniu (convocado) · 05/07/2022 0819399-97.2021.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 14/06/2022 0818759-83.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 07/06/2022 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5042747-90.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 19/10/2021 5036543-30.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch · 09/09/2021 5035559-46.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch · 06/09/2021 Ver todas as 17 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art161