3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 206. Estão isentos do imposto, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, salvo os que corresponderem a pro labore , aluguéis ou serviços prestados ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 25 ).
Subtítulo II Responsáveis
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRT3 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010629-44.2024.5.03.0176 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/09/2025 0010629-44.2024.5.03.0176 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 03/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art206