1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2008.
Art. 361. São dedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso V ).
§ 1º Para determinação do lucro real, a dedução deste artigo, somada às de que trata o art. 363, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 2º ).
§ 2º O somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o parágrafo anterior deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 3º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0016749-49.2007.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Antonio Ricardo Binato de Castro · 16/09/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art361