1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 842. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 722 ( Lei nº 2.862, de 1956, art. 28 , e Lei nº 3.470, de 1958, art. 19 ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
11065.001514/2004-86 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Valdemar Ludvig · 27/03/2007decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2930502STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 24/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art842