1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2024.
Art. 88. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar ( art. 104 ) e, se negativo, valor a ser restituído ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 13) .
Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 16 , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62 ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0808087-32.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 06/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art88