1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2018.
Art. 585. Os programas de que trata esta Seção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária ( Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º ).
§ 1º Os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até cinco salários mínimos.
§ 2º A participação do trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição.
§ 3º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, limitado ao máximo de doze meses.
§ 4º As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período seis meses ( Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º,
§§ 2º e 3º , e Medida Provisória nº 1.779-8, de 11 de março de 1999, art. 3º).
§ 5º As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, poderão estender o benefício previsto nesse programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período cinco meses ( Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º, §§ 2º e 3º , e Medida Provisória nº 1.779-8, de 1999, art. 3º).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0013072-19.2010.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos · 05/06/2014decisão monocrática do TST cita este artigo
0001902-80.2013.5.03.0112 AIRRTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 30/05/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art585