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Lei
Desoneração da Folha de Pagamento
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011: institui o Reintegra e altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, entre outras matérias
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes …
Art. 2
Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetu e exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente …
Art. 3
Art. 3º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas:
(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro d…
Art. 4
Art. 4º O art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 5
Art. 5º As empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006,
observados os limites previstos nos incisos I
e II do art. 4º do Decreto-Le…
Art. 6
Art. 6º A redução de que trata o art. 5º aplica-se aos produtos de procedência estrangeira classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 5º , atendidos os limites e …
Art. 7
Art. 7º Até 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir,
com aplicação das alíquotas previstas no art. 7º-A, sobre o valor da receita
bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em subs…
Art. 7-A
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º
será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center
referidas no inciso I, que contribuirão à a…
Art. 8
Art. 8º Até 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir,
com aplicação das alíquotas previstas no art. 8º-A, sobre o valor da receita
bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em subs…
Art. 8-A
Art. 8º-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º desta Lei será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas referidas nos incisos VI, IX, X e XI do caput
do re…
Art. 8-B
Art. 8º-B. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
(Vide Medida
Provisória nº 1.208, de 2024)
Art. 9
Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei:
(Regulamento)
(Vide Medida
Provisória nº 1.208, de 2024)
I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o
inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6…
Art. 9-A
Art. 9º-A. Nos exercícios de 2025 a 2027, as empresas
referidas nos arts. 7º e 8º desta Lei poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em s…
Art. 9-B
Art. 9º-B. A partir de 1º de janeiro de 2028, as obras
de construção civil ainda não encerradas deverão passar a recolher as
contribuições nos termos dos incisos I
e III do caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julh…
Art. 10
Art. 10. Ato do Poder Executivo instituirá comissão tripartite com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação das medidas de que tratam os arts. 7º a 9º , formada por representantes dos trabalhadores e empresár…
Art. 11
Art. 11. O art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 12
Art. 12. O art. 7º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 13
Art. 13. O art. 19-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 14
Art. 14. Os cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006,
de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, são sujeitos ao IPI à alíquota de 300%…
Art. 15
Art. 15. A percentagem fixada pelo Poder Executivo, em observância ao disposto no inciso I do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977,
não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento).
Art. 16
Art. 16. O IPI de que trata o art. 14 será apurado e recolhido uma única vez:
I – pelo estabelecimento industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ao mercado interno; ou II – pelo importador, no desembaraço …
Art. 17
Art. 17. A pessoa jurídica industrial ou importadora dos cigarros referidos no art. 14 poderá optar por regime especial de apuração e recolhimento do IPI, no qual o valor do imposto será obtido pelo somatório de 2 (duas)…
Art. 18
Art. 18. A opção pelo regime especial previsto no art. 17 será exercida pela pessoa jurídica em relação a todos os estabelecimentos, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos a p…
Art. 19
Art. 19. Nas hipóteses de infração à legislação do IPI, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desse imposto.
Art. 20
Art. 20. O Poder Executivo poderá fixar preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, válido em todo o território nacional, abaixo do qual fica proibida a sua comercialização.
§ …
Art. 21
Art. 21. O art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“Art. 8º ...........................................................
.......................................…
Art. 22
Art. 22. O art. 25 da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 23
Art. 23. O art. 11 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ......................................................................
......................................…
Art. 24
Art. 24. Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
é o Poder Executivo autorizado a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variaçõe…
Art. 25
Art. 25. Os órgãos e as entidades da administração
pública federal direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
compartilharão com a Secretaria Especial de C…
Art. 26
Art. 26. Os dados e as informações de que trata o
art. 25 desta Lei serão utilizados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia para a elaboração e a compilação de d…
Art. 27
Art. 27. Ato do Ministro de Estado da Economia
estabelecerá normas complementares ao cumprimento do disposto nos arts. 24, 25 e 26 desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de efeitos)
Art. 28
Art. 28. As regras de origem de que trata o Acordo sobre Regras de Origem do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1994 (Gatt), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994,
e promulgado …
Art. 29
Art. 29. As investigações de defesa comercial sob a
competência da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria
Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia serão baseadas na origem …
Art. 30
Art. 30. Nos casos em que a aplicação de medida de defesa comercial tiver sido estabelecida por ato específico da Camex com base na origem dos produtos, a cobrança dos valores devidos será realizada pela Secretaria da Re…
Art. 31
Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou…
Art. 32
Art. 32. O Poder Executivo poderá definir critérios de origem não preferenciais específicos.
Vigência
Parágrafo único. Os requisitos específicos definidos com base no caput
prevalecerão sobre os estabelecidos no art. 31 …
Art. 33
Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secex, no âmbito de suas competências, promoverão a verificação de origem não preferencial sob os aspectos da autenticidade, veracidade e observância das normas prev…
Art. 34
Art. 34. A comprovação de origem será verificada mediante a apresentação pelo exportador/produtor ou pelo importador de informações relativas, dentre outras:
Vigência
I – à localização do estabelecimento produtor;
II – à…
Art. 35
Art. 35. O importador é solidariamente responsável pelas informações apresentadas pelo exportador/produtor relativas aos produtos que tenha importado.
Vigência
Art. 36
Art. 36. Compete à Secretaria de Comércio Exterior
da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais do Ministério da Economia realizar a verificação de origem não preferencial, por meio da apresentaç…
Art. 37
Art. 37. A não comprovação da origem declarada implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex.
Vigência
(Revogado
dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
(Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº …
revogado
Art. 38
Art. 38. A licença de importação do produto objeto da verificação somente será deferida após a conclusão do processo de investigação que comprove a origem declarada.
(Revogado pela Lei
nº 14.366, de 2022)
revogado
Art. 39
Art. 39. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil realizar a verificação de origem não preferencial no curso do despacho aduaneiro ou durante a realização de ações fiscais aduaneiras iniciadas após o desembaraço…
Art. 40
Art. 40. No caso de importação de produto submetido à restrição quantitativa, quando não for comprovada a origem declarada, o importador é obrigado a devolver os produtos ao exterior.
Vigência
§ 1º
O importador arcará co…
Art. 41
Art. 41. Sem prejuízo da caracterização de abandono, nos termos do inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,
durante o curso do despacho aduaneiro, a importação de produto submetido a restrição…
Art. 42
Art. 42. Excetuado o caso previsto no art. 41 desta Lei, a falta de comprovação da origem não preferencial sujeitará o importador à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria.
Vigência
Art. 43
Art. 43. A aplicação de penalidades relacionadas com a comprovação de origem não prejudica a cobrança, provisória ou definitiva, de direito
antidumping
ou compensatório ou, ainda, de medidas de salvaguarda, pela Secretar…
Art. 44
Art. 44. A Secex e a Secretaria da Receita Federal do Brasil notificarão uma à outra por escrito a abertura e a conclusão dos respectivos processos de investigação de origem não preferencial e os conduzirão de forma coor…
Art. 45
Art. 45. A Secex e a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirão, no âmbito de suas competências, as normas complementares necessárias à execução dos arts. 28 a 44 desta Lei.
Vigência
Art. 46
Art. 46. (VETADO).
Art. 47
Art. 47.
A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas e…
revogado
Art. 47-A
Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima
in natura
de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel
, quando efetuada …
Art. 47-B
Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de…
Art. 48
Art. 48. É alterado o texto da coluna “FATOS GERADORES” do item 9.1 do Anexo II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
que passa a vigorar com a seguinte redação: “Registro, revalidação ou renovação de registro de fu…
Art. 49
Art. 49. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 50
Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º , 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei.
Art. 51
Art. 51. Revogam-se:
I – a partir de 1º de julho de 2012, o
art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007 ;
e II – a partir da data de entrada em vigor dos arts. 14 a 20 desta Lei, o
art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593,…
Art. 52
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Os arts. 1º a 3º produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.
§ 2º Os arts. 7º a 9º e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subseq…