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Incluído pela Lei 13.161/2015.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.161/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 8º-B. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)

(Vigência)

(Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art8-B