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Redação atual dada pela Lei 12.844/2013. 17 acórdãos e 303 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.844/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 3º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas:

(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

(Vigência)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

I - de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art3