Redação atual dada pela Lei 12.844/2013. 17 acórdãos e 303 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/07/2013 Lei 12.844/2013incluído, alterado. Texto oficial
Art. 3º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas:
(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
I - de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art3