11 acórdãos e 7 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 4º O art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de RFB, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
7 RFB · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRF4
0804511-08.2023.8.19.0063 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Machado · 16/09/2026
0219394-44.2017.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Neiva · 29/08/2023
5000223-11.2018.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 27/04/2021
Ver todos os 11 acórdãos
7
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
6 STJ · 1 TRF4
5005690-92.2023.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/07/2026
REsp 2139532STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/06/2024
REsp 1748332STJ, Rel. Gurgel de Faria · 07/06/2022
Ver todas as 7 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art4