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11 acórdãos e 7 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 4º O art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art4