Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Desoneração da Folha de Pagamento
  4. Art. 49

9 acórdãos do RFB e do TRT3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2017.

Art. 49. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art49