9 acórdãos do RFB e do TRT3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2017.
Art. 49. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
9
acórdãos do RFB e do TRT3 citam este artigo
8 RFB · 1 TRT3
SC Disit/SRRF09 nº 9058/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Marco Antônio Ferreira Possetti · 13/03/2017
SC Disit/SRRF09 nº 9051/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Marco Antônio Ferreira Possetti · 23/02/2017
SC Disit/SRRF09 nº 9037/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Marco Antônio Ferreira Possetti · 17/02/2017
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art49