1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STJ e do TRT12 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º , 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2159324STJ, Rel. Francisco Falcão · 20/05/2025 AREsp 2862138STJ, Rel. Francisco Falcão · 13/05/2025 REsp 2118205STJ, Rel. Gurgel de Faria · 30/09/2024 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art50