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1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STJ e do TRT12 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.

Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º , 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art50