2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2022.
Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secex, no âmbito de suas competências, promoverão a verificação de origem não preferencial sob os aspectos da autenticidade, veracidade e observância das normas previstas nos arts. 28 a 45 desta Lei ou em seus regulamentos.
Vigência
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF1
REsp 1825116STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 20/05/2022
1001610-93.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 15/09/2015
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art33